1.1 As presentes Condições Gerais de Contratação da TOOLPORT GmbH (doravante, o «vendedor») aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou empresário (doravante, o «cliente») e o vendedor relativamente a mercadorias apresentadas na loja online do vendedor. Condições contratuais próprias do cliente são excluídas, salvo acordo expresso em contrário.

1.2 É considerado consumidor qualquer pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional. É considerado empresário qualquer pessoa singular ou coletiva que celebre um contrato para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial ou profissional.

2.1 As descrições dos produtos na loja online constituem ofertas vinculativas do vendedor.

2.2 O cliente aceita a oferta ao submeter a encomenda através do formulário online, por e-mail ou por telefone. Ao finalizar o processo de compra, o cliente declara a sua aceitação vinculativa da oferta.

2.3 O vendedor enviará ao cliente a confirmação da encomenda no prazo de 24 horas, por e-mail ou correio postal.

2.4 O texto contratual é guardado pelo vendedor e enviado ao cliente juntamente com estas condições gerais, em suporte duradouro. Caso o cliente tenha criado uma conta antes da encomenda, o texto contratual fica acessível na respetiva conta.

2.5 Antes de submeter a encomenda, o cliente pode corrigir os dados utilizando as funções habituais do navegador. Uma página de confirmação apresenta os dados antes da submissão final.

2.6 O tratamento da encomenda ocorre por e-mail. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail fornecido está correto e apto a receber mensagens.

2.7 A língua do contrato é o português.

3.1 Os consumidores dispõem do direito legal de livre resolução.

3.2 As condições e prazos para exercer este direito são indicados na política de desistência fornecida pelo vendedor.

4.1 Todos os preços incluem IVA. Custos adicionais de envio são indicados separadamente.

4.2 Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados no website.

4.3 Em caso de pagamento antecipado, o valor é devido imediatamente após a celebração do contrato.

4.4 Pagamentos via PayPal são processados pelo prestador PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A.

5.1 A entrega é efetuada para o endereço indicado pelo cliente. O endereço fornecido durante a encomenda é vinculativo.

5.2 Se a transportadora devolver a mercadoria ao vendedor devido a impossibilidade de entrega, o cliente suportará os custos do envio mal-sucedido, salvo se exercer o direito de livre resolução ou se não for responsável pela impossibilidade de entrega.

5.3 O vendedor pode resolver o contrato em caso de abastecimento incorreto ou indevido por parte de fornecedores, desde que não seja responsável por tal facto. Caso a mercadoria não esteja disponível, o cliente será informado imediatamente e qualquer pagamento será reembolsado.

5.4 O risco transfere-se para o cliente empresário no momento da entrega à transportadora. Para consumidores, o risco transfere-se no momento da entrega ao cliente, salvo se o cliente tiver contratado o transporte sem o vendedor ter indicado a transportadora.

5.5 A recolha pelo cliente não está disponível.

6.1 Aplicam-se as normas legais do Decreto-Lei n.º 84/2021.

Consumidores

• Garantia de 3 anos para bens novos
• Garantia de 2 anos para bens usados
• Reduções destes prazos não são aplicáveis.

Empresários

• Para clientes empresários aplicam-se as seguintes regras:
• excluem-se indemnizações por defeitos menores
• o vendedor decide a forma de cumprimento posterior
• o prazo de prescrição por defeitos é de 1 ano
• não há reinício do prazo em caso de substituição
• direitos relativos a bens usados estão excluídos, salvo dolo

7.1 O vendedor é responsável sem limitações em casos de:

-dolo ou negligência grave

-danos à vida, integridade física ou saúde

-responsabilidade obrigatória legal

7.2 Em caso de violação negligente de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos.

7.3 Nos restantes casos, a responsabilidade encontra-se excluída.

7.4 Este regime aplica-se também a auxiliares e representantes legais.

7.5 As limitações acima não se aplicam a danos pessoais ou em caso de dolo ou negligência grave.

7.6 Para empresários, as limitações de prazo não se aplicam às pretensões de indemnização por danos e despesas legais.

8.1 Aplica-se a lei da República Portuguesa.

A presente escolha de lei não afasta a aplicação de normas imperativas de proteção do consumidor do Estado-Membro da residência habitual do consumidor.

8.2 A escolha de lei não se aplica ao direito legal de livre resolução de consumidores residentes fora da União Europeia.

A execução do pedido é realizada de acordo com o estado geral da técnica, podendo ocorrer tolerâncias técnicas necessárias relativas a materiais e processos, dentro da qualidade habitual do mercado, salvo se características específicas da mercadoria tiverem sido acordadas individualmente com o cliente.

Para todas as propriedades do produto indicadas pela Toolport GmbH (como, por exemplo, diâmetro e peso de lonas e tubos de aço, tonalidades de cor, dimensões), aplicam-se tolerâncias de qualidade adequadas ao respetivo fim de utilização. Nesse contexto, pequenas variações de peso, cor, dimensão ou quantidade, bem como alterações não essenciais, não constituem qualquer impedimento a uma entrega conforme.

A Toolport GmbH garante que a mercadoria não apresenta desvios que comprometam o fim de utilização comunicado ao cliente, o uso habitual ou o valor económico do produto.

As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) podem ser consultadas em:

https://www.consumidor.gov.pt/

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR):

https://ec.europa.eu/consumers/odr

O vendedor não está obrigado nem disponível para participar em procedimentos de RAL.

O vendedor disponibiliza o Livro de Reclamações eletrónico em:

https://www.livroreclamacoes.pt/

A entrega encontra-se disponível exclusivamente em Portugal Continental.