Informações sobre o direito de livre resolução & Modelo de formulário de livre resolução

Os consumidores têm direito à livre resolução nas condições seguintes, entendendo-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com uma finalidade que não possa ser atribuída principalmente à sua atividade comercial, empresarial ou profissional independente:

A. Informações sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercer o direito de livre resolução é de 14 dias, a contar do dia em que você, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquira a posse física do último bem.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deverá comunicar-nos (TOOLPORT GmbH, Gutenbergring 1-5, 22848 Norderstedt, Alemanha, Tel.: +351 210 314 168, E-Mail: [email protected]) a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio postal ou correio eletrónico).

Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas tal não é obrigatório.

Também poderá preencher e enviar eletronicamente o formulário de livre resolução disponível no nosso website.
(Esta opção é facultativa e destina-se apenas a facilitar o processo.)

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias.

Consequências da livre resolução

Em caso de livre resolução do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos efetuados por si, incluindo os custos de entrega, com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de envio diferente do envio padrão menos oneroso por nós oferecido, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência do reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que nos comunicar a decisão de resolver o contrato.

As devoluções devem ser enviadas exclusivamente para:
Toolport GmbH, Nordportbogen 4, 22848 Norderstedt, Alemanha.
O prazo é considerado cumprido se devolver os bens antes do termo dos 14 dias.

Os custos diretos da devolução da mercadoria ficam a seu cargo.
Os custos diretos de devolução de bens que, devido à sua natureza, não possam ser devolvidos por correio normal (bens volumosos ou pesados) são estimados em aproximadamente 499 euros por unidade.

Só é responsável pela eventual depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda a necessária para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

Exclusão do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de bens: confeccionados segundo as especificações do consumidor, ou claramente personalizados.

B. Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e devolva este formulário apenas se desejar resolver o contrato.)

TOOLPORT GmbH
Gutenbergring 1-5
22848 Norderstedt
Alemanha

E-Mail: [email protected]

Pela presente notifico/notificamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra do seguinte bem (*):

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Encomendado em (*)/ ____________ / Recebido em (*) __________________
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Nome do consumidor ou consumidores
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Endereço do consumidor ou consumidores
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Assinatura do consumidor ou consumidores (apenas em caso de formulário em papel):
_________________________
Data
(*) Riscar o que não for aplicável.